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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 21 de agosto de 2023 | Edição nº 1377 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.537, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.604, de 10/08/2023, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 1133 - Funcional: 12.361.0112-2.014

3.3.90.30.00 - 02 – 262.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 140.000,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial, autorizado no artigo 1º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 4, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 0143 - Funcional: 12.361.0112-2.014

3.3.90.39.00 - 02 -262.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...............R$ 140.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 14 de agosto de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 14 de agosto de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.