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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 18 de agosto de 2023 | Edição nº 853 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.423/2023.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.410.000,00 (dois milhões, quatrocentos e dez mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

02- Poder Executivo

02.05 – Setor de Saúde

02.05.01 – Serviços de Saúde

10.301.0006.2036.0001 – SD – Atenção Básica – Assistência Médica

Ficha 173 – 3190.11.00 – Venc. Vant. Fixas – P. Civil.......................................................R$ 1.800.000,00

Ficha 181 – 3390.46.00 – Auxílio Alimentação.....................................................................R$ 280.000,00

10.302.0006.2037.0003 – SD– MAC – CAPS I

Ficha 204 – 3190.11.00 – Venc. Vant. Fixas – P. Civil..........................................................R$ 160.000,00

Ficha 205 – 3190.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................................R$ 40.000,00

02.05.02 – Fundo de Saúde

10.301.0006.2044.0001 – SD - At. Básica – Ag. Saúde - SUS

Ficha 231 – 3190.11.00 – Venc. Vant. Fixas – P. Civil..........................................................R$ 130.000,00

Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Tanabi,

Em 17 de agosto de 2023.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Benedito Vieira de Souza

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.

Ricardo Cezar Varnier

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.

Autógrafo nº. 50/2023

Projeto de Lei nº. 54/2023.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.