IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 19 de agosto de 2023 | Edição nº 826 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.923 - DE 18 DE AGOSTO DE 2023
“Dispõe quanto à aplicação dos regulamentos da União Federal para a execução da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Araçatuba/SP”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021,
D E C R E T A:
Art. 1.º Serão aplicados no Município de Araçatuba os atos regulamentares publicados pela União para a execução da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, salvo disposição de norma municipal em contrário.
Art. 2.º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 18 de agosto de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
FABIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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