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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 21 de agosto de 2023 | Edição nº 904 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.624, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE PADRÃO

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando Decisão judicial datada de 19/05/2023, nos autos do processo nº 0000892-44.8.26.0128, em que determina o apostilamento de adicional temporal (24.11.1996 a 29.06.2000) em favor da servidora Maria Aparecida Trindade Beltran;

Considerando informação prestada pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos de que com o reconhecimento do período em que a servidora trabalhou sob o regime celetista e o tempo de serviço em regime estatutário, esta completou em 09/07/2023, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício;

RESOLVE:

Artigo 1º - Enquadrar a servidora MARIA APARECIDA TRINDADE BELTRAN, portadora do RG. ***.276.056-* SSP/SP, lotada no cargo de “Diretor de Escola – Educação Básica”, de provimento efetivo, do PADRÃO "E”, Nível VI para o PADRÃO “F”.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 09/07/2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.