IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 22 de agosto de 2023 | Edição nº 1040 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2513/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE DE RECURSOS AO CENTRO DE PROMOÇÃO DA SABEDORIA E EXPERIÊNCIA DA III IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse de recursos ao “CENTRO DE PROMOÇÃO DA SABEDORIA E EXPERIÊNCIA DA III IDADE” – CNPJ: 07.543.992/0001-42, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), parcela única, respeitando o teor do que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Termo de Fomento a ser firmado, nos termos desta Lei, será realizado por inexigibilidade de Chamamento Público, com fulcro nos Artigos 29 e 31, Inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, com a seguinte classificação analítica da despesa, a saber:
08.244.0006.2113.0000 – Emenda Parlamentar – Repasse Asilo
3.3.50.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 21 de agosto de 2023.
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SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
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ANA HELENA MIRANDA MARSAI CESTARO
Encarregada de Convênios
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