Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 22 de agosto de 2023 | Edição nº 905 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.625, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE PADRÃO E ADICIONAL DE SEXTA-PARTE

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando Decisão judicial datada de 17/01/2023, nos autos do processo nº 1000969-36.2022.8.26.0128, em que determina o apostilamento de adicional temporal em favor da servidora Edilaine de Souza Vieira Prioto;

Considerando informação prestada pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos de que com o reconhecimento do período em que a servidora trabalhou sob o regime celetista e o tempo de serviço em regime estatutário, esta completou em 26/04/2023, 20 (vinte) anos de efetivo exercício, tendo, inclusive, direito ao adicional de sexta-parte, conforme disposto no artigo 29 da LC 01/90.

RESOLVE:

Artigo 1º - Enquadrar a servidora EDILAINE DE SOUZA VIEIRA PRIOTO, portadora do RG n° ***.785.411-* SSP/SP, lotada no cargo de “Professor de Educação Básica I – Professor Adjunto”, de provimento efetivo, do PADRÃO "C” Nível V, para o PADRÃO “E” Nível V.

Artigo 2º - Conceder Sexta-Parte à servidora, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 01, de 24 de agosto de 1990.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 26/04/2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.