IMPRENSA OFICIAL - COROADOS
Publicado em 21 de agosto de 2023 | Edição nº 961A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.023 DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL “RITINHA PRATES” - AAERP, nos moldes que especifica. ”
TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI, Prefeita do Município de Coroados/SP, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Coroados autorizado a celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL “RITINHA PRATES” - AAERP, inscrita no CNPJ nº 49.572.688/0001-73, no valor compactuado no Plano de Trabalho, que tem por objeto prestar atendimento integral, humanizado, individualizado e de excelência as pessoas com deficiências, no âmbito ambulatorial e hospitalar, promovendo qualidade de vida aos usuários com deficiência permanente, progressiva, regressiva ou estável, intermitente ou contínua de pessoas com deficiência auditiva, física, intelectual e com múltiplas deficiências.
Art. 2º. A prestação de contas ficará a cargo da referida entidade e deverá ser apresentada nos moldes da Lei nº 13.019/2014.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações constantes na Lei Orçamentária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Coroados/SP, 21 de Agosto de 2023.
Terezinha Aparecida Castilho Varoni
Prefeita Municipal
Marcio Fabricio Lorenzetti
Assessor Jurídico
Aos Costumes
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