IMPRENSA OFICIAL - MONSENHOR PAULO
Publicado em 22 de agosto de 2023 | Edição nº 556 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 075/2023
DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHOS PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DECRETA.
Considerando o disposto no Decreto nº 64.752/1969, art. 10. As anulações de empenho e de provisão darão lugar à emissão de documentos próprios, que se denominarão Nota de Anulação de Empenho e de Nota de Anulação de Provisão, respectivamente.
Considerando o disposto na Lei nº 3.420/1964, art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Art. 1º. Ficam Anulados os Empenhos abaixo relacionados, para adequação orçamentária do orçamento vigente e para ajustes ao planejamento anual de 2023:
Emissão | Empenho nº | Fornecedor | Valor |
04/01/2023 | 00111 | Link Card Administradora de Benefícios Eireli | 419,93 |
04/01/2023 | 00114 | Link Card Administradora de Benefícios Eireli | 4.469,88 |
04/01/2023 | 00115 | Link Card Administradora de Benefícios Eireli | 2.499,17 |
04/01/2023 | 00116 | Link Card Administradora de Benefícios Eireli | 3.677,75 |
09/01/2023 | 00139 | João Carlos Pereira ***699336** | 522,48 |
30/01/2023 | 00431 | Lenice Nogueira da Silva Eirelli | 939,99 |
31/01/2023 | 00665 | Gabriela Materiais de Construção | 262,50 |
02/02/2023 | 00681 | Carlos Eduardo Ribeiro Brandão Serviços | 3.320,00 |
29/03/2023 | 01534 | Auto Peças Imaculada Conceição Ltda | 140.000,00 |
14/04/2023 | 01974 | Link Card Administradora de Benefícios Eireli | 1.426,86 |
19/04/2023 | 01979 | Link Card Administradora de Benefícios Eireli | 15.000,00 |
19/04/2023 | 01980 | Link Card Administradora de Benefícios Eireli | 5.000,00 |
19/04/2023 | 01984 | Link Card Administradora de Benefícios Eireli | 20.000,00 |
31/05/2023 | 02695 | E-LHA Marketing Digital Ltda | 84.000,00 |
Total das Anulações | R$ 281.538,56 | ||
Art. 2º. Ficam revertidos às dotações as importâncias das despesas anuladas.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Monsenhor Paulo/MG em, 01 de agosto de 2023.
Letícia Aparecida Belato Martins
Prefeita Municipal
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