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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 22 de agosto de 2023 | Edição nº 1501 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 10.599/2023 =

de 22 de agosto de 2023.

Dispõe sobre demissão por justa causa.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que o empregado publico Marcos Paulo Fenoglio, matrícula nº 5392, foi admitido no emprego publico de Motorista de provimento efetivo e regido pela CLT;

CONSIDERANDO que o Servidor publico Marcos Paulo Fenoglio, é contratado pelo regime celetista e levando-se em conta que os empregados que infringirem quaisquer das infrações previstas no art. 482 da CLT, estará sujeito a demissão por justa causa, que acarreta rescisão do contrato de trabalho do servidor;

CONSIDERANDO o dever de primar pelos Princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência preconizados no artigo 37, caput, da Constituição o Federal da República;

CONSIDERANDO as transgressões praticadas pelo Servidor Marcos Paulo Fenoglio matrícula nº 5392, conforme exposto e evidenciado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar através do Processo Administrativo nº 67.919/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Demitir, por justa causa, a partir de 22 de agosto de 2023 o Servidor Marcos Paulo Fenoglio, matrícula nº 5392, cargo efetivo de Motorista.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 22 de agosto de 2023.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.