IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 22 de agosto de 2023 | Edição nº 902 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 8.186, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
(AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES LABORATORIAIS E DE IMAGEM PARA QUALQUER ANIMAL ATENDIDO NA UBS ANIMAL ELZA MOSCHINI MARQUES, NESTA CIDADE E MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA)
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e com base no memorando 1Doc nº 10.905/2023;
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizada a realização dos exames complementares laboratoriais e de imagem, discriminados no contrato da UBS Animal “Elza Moschini Marques” e Canil Municipal em vigência para qualquer animal atendido na UBS Animal “Elza Moschini Marques”.
§ 1º - Serão respeitados os critérios de admissão e atendimento dos animais de acordo com o decreto nº 7.685, de 24 de julho de 2020.
§ 2º - Somente serão realizados os exames mediante requisição do médico veterinário responsável pelo atendimento na UBS Animal “Elza Moschini Marques”.
§ 3º - Serão disponibilizados aos animais atendidos na UBS Animal “Elza Moschini Marques” somente os exames excedentes à demanda dos animais abrigados no Canil Municipal.
§ 4º - Limita-se a quantidade total de exames oferecidos ao quantitativo previsto no contrato da UBS Animal “Elza Moschini Marques” e Canil Municipal, na forma da lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO – SP, aos 21 de agosto de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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