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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 22 de agosto de 2023 | Edição nº 902 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 7.202, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL “ANA MUNDIM MENHÔ-MARMITAS DO BEM” DE SERTÃOZINHO).

Projeto de lei n.º 78/2023 - autoria: Vereador William da Silva Domingos.

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.º - Declara de Utilidade Pública o Instituto Social “ANA MUNDIM MENHÔ-MARMITAS DO BEM” de Sertãozinho.

Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 21 de agosto de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.