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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 23 de agosto de 2023 | Edição nº 1379 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.609, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

Institui, no âmbito do município de Lins, a Campanha denominada “Agosto Dourado”.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica instituída a Campanha “Agosto Dourado”, a ser realizada no mês de agosto de cada ano, no município de Lins, com o objetivo de incentivar, apoiar e conscientizar o Aleitamento Materno.

Parágrafo único – O mês a que se refere o “caput” deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º - As organizações da sociedade civil sem fins lucrativos poderão fomentar e intensificar ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, com a realização de palestras e eventos; divulgação nas diversas mídias; reuniões com a comunidade e ações de divulgação em espaços públicos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 21 de agosto de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 21 de agosto de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.