IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 23 de agosto de 2023 | Edição nº 1939A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Fls.082
LEI Nº. 4.247/2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI nº. 0022/2023
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 768.000,00 – (setecentos e sessenta e oito mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:-
| 02 | PREFEITURA |
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| 02.05 | SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES |
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| 02.05.02 | ENSINO FUNDAMENTAL |
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| 12.361.0237.2030.0000 | Manutenção do Ensino Fundamental |
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| 3.3.90.30.00 | Material de consumo | 150.000,00 |
| 02.05.09 | SETOR ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
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| 12.306.0212.2039.0000 | Distribuição da Merenda Escolar |
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| 3.3.90.30.00 | Material de consumo | 58.000,00 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAÚDE |
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| 02.06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 10.301.0181.2040.0000 | Assistência Ambulatorial e hospitalar |
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| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 110.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 450.000,00 |
TOTAL |
| 768.000,00 |
ART. 2º - O Crédito Adicional Suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso proveniente de:
Fls. 083
I – R$ 58.000,00 - Incremento de receita, fonte de Recursos do FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
II – R$300.000,00 – Incremento de receita, fonte de Recursos do SUS - Fundo Estadual de Saúde - Programa de Atenção Básica - PAB Estadual;
III – R$ 260.000,00. – Incremento de receita, fonte de Recursos do SUS fonte de Recursos SUS - “Fundo Nacional de Saúde” – Programa PAB FIXO;
IV – R$ 150.000,00 – Incremento de receita, fonte de recursos Federal - Cota Salário Educação;
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 22 de agosto de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº.082 e 083 do livro nº. 28, iniciado em 26 de janeiro de 2023.
JOÃO ALBERTO PEREIRA
Superintendente Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
