IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 23 de agosto de 2023 | Edição nº 1939A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 167
DECRETO nº. 3.569/2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.694.054,16 - (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos) sendo: R$ 693.848,06 – (seiscentos e novena e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e seis centavos), para término da obra de reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental, Professora Urania Costa de Lima, Localizada no Bairro Jardim Primavera, cidade José Bonifácio–SP, R$ 30.423,97 – (trinta mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), para término da obra de construção de uma praça, Poliesportiva, na Avenida Victalino Capóia, Residencial Vitória, na cidade de José Bonifácio–SP, R$ 224.557,45 – (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), para realinhamento de preços da obra de ampliação e reforma de Unidade Básica de Saúde (ESF/UBS Waldo D’Stefano), na Avenida João Saura nº 750, Bairro Jardim Primavera na cidade de José Bonifácio–SP, R$ 15.900,00 – (quinze mil e novecentos reais) para realizar processo seletivo simplificado destinado a contratação de agentes de controle sanitário I e II e médico veterinário para executarem o Programa de Incentivo à Produção e Exportação de Produtos de Origem Animal, conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 001/2021 de 13 de abril de 2021; R$ 310.000,00 – (trezentos e dez mil reais), para aquisição de mobiliário e equipamentos para Unidade Básica de Saúde (ESF Edson Gianneto) da Avenida Antônio Nhoato nº 10, José Bonifácio–SP; R$ 125.061,82 – ( cento e vinte e cinco mil, sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), para realinhamento de preços da obra de prolongamento da Avenida do Ipê, (interligação do Bairro Monte Alegre com Bairro Jardim do Bosque no município de José Bonifácio – SP) e R$ 1.294.262,86 – (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e oitenta e seis centavos), para reconstrução de (01) uma ponte em concreto sobre Córrego da Corredeira e (01) uma ponte em concreto sore o Córrego do Embira, autorizados nos termos da Lei nº 4.246/2023, de 22 de agosto de 2023.
ART. 2º - O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá a seguintes classificações orçamentárias:-
| 02 | PREFEITURA |
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| 02.05 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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| Fls. 0168 | |
| 02.05.02 | ENSINO FUNDAMENTAL |
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| 12.361.0236.1011.0000 | Reforma e Ampliação Unidade Escolar de Ensino Fundamental |
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| 4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 693.848,06 |
| 02.05.07 | EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS |
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| 27.812.0617.1.003.0000 | Construção de Praças poliesportivas |
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| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 30.423,97 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAUDE |
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| 02.06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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| 10.301.0181.1007.0000 | Construção de Unidade Básica de Saúde |
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| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 224.557,45 |
| 10.301.0181.2020.0000 | Incentivo à Produção e Exportação de produtos de origem animal |
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| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 15.900,00 |
| 10.301.0181.2040.0000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar |
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| 4.4.9052.00 | Equipamentos e Material Permanente | 310.000,00 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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| 02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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| 15.451.0296.1012.0000 | Prolongamento da Avenida do IPÊ |
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| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 125.061,82 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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| 02.07.05 | SERVI. DE ESTRADA E RODAG. MUNICIPAL |
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| 26.782.0596.1017.0000 | Recuperação Infraestrutura Destruída - Pontes |
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| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 1.294.262,86 |
TOTAL |
| 2.694.054,16 |
ART. 3º- O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:-
I – R$ 145.841,30 – Receitas, fonte de recursos de Alienação de lotes do Distrito Industrial.
II – R$ 1.088.050,00 – Receitas do exercício de Alienação de Veículos, Maquinas e Equipamentos;
Fls. 0169
III – R$ 15.900,00 – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2022, fonte de recursos de Taxa de Controle Sanitário e Industrial de Produtos de Origem Animal, conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 01/2021 de13 de abril de 2021.
IV – R$ 150.000,00 – Receita, fonte de Recursos do SUS - Fundo Estadual de Saúde - Programa de Atenção Básica - PAB Estadual;
V – R$ 1.294.262,86 – Receita a Ser Transferida do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, fonte de Recursos Ações de recuperação de Infraestrutura destruída/danificada por desastre.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 22 de agosto de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 167 a 169, do Livro nº. 28, iniciado em 03 de janeiro de 2023.
JOÃO ALBERTO PEREIRA
Superintendente Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
