IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 23 de agosto de 2023 | Edição nº 1939A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Fls.079
LEI Nº. 4.246/2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI nº. 0021/2023
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.694.054,16 - (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos) sendo: R$ 693.848,06 – (seiscentos e novena e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e seis centavos), para término da obra de reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental, Professora Urania Costa de Lima, Localizada no Bairro Jardim Primavera, cidade José Bonifácio–SP, R$ 30.423,97 – (trinta mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), para término da obra de construção de uma praça, Poliesportiva, na Avenida Victalino Capóia, Residencial Vitória, na cidade de José Bonifácio–SP, R$ 224.557,45 – (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), para realinhamento de preços da obra de ampliação e reforma de Unidade Básica de Saúde (ESF/UBS Waldo D’Stefano), na Avenida João Saura nº 750, Bairro Jardim Primavera na cidade de José Bonifácio–SP, R$ 15.900,00 – (quinze mil e novecentos reais) para realizar processo seletivo simplificado destinado a contratação de agentes de controle sanitário I e II e médico veterinário para executarem o Programa de Incentivo à Produção e Exportação de Produtos de Origem Animal, conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 001/2021 de 13 de abril de 2021; R$ 310.000,00 – (trezentos e dez mil reais), para aquisição de mobiliário e equipamentos para Unidade Básica de Saúde (ESF Edson Gianneto) da Avenida Antônio Nhoato nº 10, José Bonifácio–SP; R$ 125.061,82 – ( cento e vinte e cinco mil, sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), para realinhamento de preços da obra de prolongamento da Avenida do Ipê, (interligação do Bairro Monte Alegre com Bairro Jardim do Bosque no município de José Bonifácio – SP) e R$ 1.294.262,86 – (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e oitenta e seis centavos), para reconstrução de (01) uma ponte em concreto sobre Córrego da Corredeira e (01) uma ponte em concreto sore o Córrego do Embira.
ART. 2º - O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá a seguintes classificações orçamentárias:-
Fls. 080
| 02 | PREFEITURA |
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| 02.05 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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| 02.05.02 | ENSINO FUNDAMENTAL |
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| 12.361.0236.1011.0000 | Reforma e Ampliação Unidade Escolar de Ensino Fundamental |
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| 4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 693.848,06 |
| 02.05.07 | EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS |
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| 27.812.0617.1.003.0000 | Construção de Praças poliesportivas |
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| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 30.423,97 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAUDE |
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| 02.06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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| 10.301.0181.1007.0000 | Construção de Unidade Básica de Saúde |
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| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 224.557,45 |
| 10.301.0181.2020.0000 | Incentivo à Produção e Exportação de produtos de origem animal |
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| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 15.900,00 |
| 10.301.0181.2040.0000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar |
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| 4.4.9052.00 | Equipamentos e Material Permanente | 310.000,00 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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| 02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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| 15.451.0296.1012.0000 | Prolongamento da Avenida do IPÊ |
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| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 125.061,82 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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| 02.07.05 | SERVI. DE ESTRADA E RODAG. MUNICIPAL |
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| 26.782.0596.1017.0000 | Recuperação Infraestrutura Destruída - Pontes |
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| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 1.294.262,86 |
TOTAL |
| 2.694.054,16 |
ART. 3º- O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:-
I – R$ 145.841,30 – Receitas, fonte de recursos de Alienação de lotes do Distrito Industrial.
Fls. 081
II – R$ 1.088.050,00 – Receitas do exercício de Alienação de Veículos, Maquinas e Equipamentos;
III – R$ 15.900,00 – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2022, fonte de recursos de Taxa de Controle Sanitário e Industrial de Produtos de Origem Animal, conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 01/2021 de13 de abril de 2021.
IV – R$ 150.000,00 – Receita, fonte de Recursos do SUS - Fundo Estadual de Saúde - Programa de Atenção Básica - PAB Estadual;
V – R$ 1.294.262,86 – Receita a Ser Transferida do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, fonte de Recursos Ações de recuperação de Infraestrutura destruída/danificada por desastre.
ART. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 22 de agosto de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº.079 a 081 do livro nº. 28, iniciado em 26 de janeiro de 2023.
JOÃO ALBERTO PEREIRA
Superintendente Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
