IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 24 de agosto de 2023 | Edição nº 1380 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.614, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 290.000,00, destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0574–3.3.90.39.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................................................................................................................R$ 290.000,00
Art. 3º -Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-1.552 – REFORMA E REVITALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
1026–4.4.90.51.00–01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES…...........................R$ 10.057,59
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0566–3.1.90.11.00–01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................................................................................R$ 150.000,00
0567–3.1.90.13.00–01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................R$ 100.000,00
0570–3.3.90.30.00–01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 7.092,41
0571–3.3.90.32.00–01-110.0000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA................................................................................................................R$ 1.000,00
27.812.0046-2.451 – PROGRAMA AÇÕES DE LAZER
0580–3.3.90.30.00–01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 950,00
0581–3.3.90.39.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................................................................................................................R$ 950,00
27.812.0046-2.911 – REPASSES À ENTIDADES
0582–3.3.50.39.04–01-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Entidades Desportivas Geral..........................................................................................................……..........R$ 950,00
0583–3.3.50.39.08–01-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Liga Linense de Futebol Amador........................................................................................................................R$ 4.750,00
0585–3.3.50.39.09–01-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Liga Linense Noroestina de Futsal..........................................................................................................................R$ 4.750,00
0587–3.3.50.39.10–01-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Associação de Judô Morimoto de Lins.............................................................................................................................R$ 4.750,00
0589–3.3.50.39.13–01-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Organização Social Esportelins...................................................................................................................R$ 4.750,00
TOTAL........................................................................................................................R$ 290.000,00
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 21 de agosto de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 21 de agosto de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
