IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 24 de agosto de 2023 | Edição nº 1380 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.617, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 676.659,25, destinado à execução do Plano de Ação contemplado pela Lei Federal Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, no município de Lins/SP.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 676.659,25 (seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), destinado à execução do Plano de Ação contemplado pela Lei Federal Complementar nº 195/2022, com fundamento nos artigos 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.19.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.02 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0048.XXXX — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
XXXX–3.3.90.39–05–100.0215 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS..................................................................................................................R$ 400.000,00
XXXX–3.3.90.36–05–100.0215 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS........................................................................................................................R$ 100.000,00
XXXX–3.3.90.30–05–100.0215 – MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 176.659,25
TOTAL.........................................................................................................................R$ 676.659,25
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo das transferências concedidas pela União, com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08/07/22.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 21 de agosto de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 21 de agosto de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
