IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 24 de agosto de 2023 | Edição nº 1380 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.621, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 371.052,20, destinado à manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 371.052,20 (trezentos e setenta e um mil, cinquenta e dois reais e vinte centavos), destinado à manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.19.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.02 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0048-2.160 – Manutenção das Festividades do Município
0959-3.3.90.39.00-01-110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 371.052,20
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.19.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.01 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
13.122.0048-2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas
0938-3.1.90.11.00-01-110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 253.000,00
0939-3.1.90.13.00-01-110.0000 - Obrigações Patronais................................................R$ 108.000,00
0940-3.1.90.16.00-01-110.0000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..............R$ 10.052,20
TOTAL...........................................................................................................................R$ 371.052,20
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 22 de agosto de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 22 de agosto de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
