IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 24 de agosto de 2023 | Edição nº 1952 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 16 104, de 22 de agosto de 2023
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.350.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), destinados a:
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
010 17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 70.000,00 – 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
011 17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 10.000,00 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
012 17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 20.000,00 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
019 17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 35.000,00 – 4.4.90.51.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
022 28.843.0047.0.005.0000 Amortização da Dívida Pública 250.000,00 - 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
024 28.843.0047.0.005.0000 Amortização da Dívida Pública 35.000,00 - 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
026 28.846.0047.0.007.0000 Tributos e contribuições sociais e econômicas - Saev 40.000,00 - 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento de Engenharia
041 17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia - 10.000,00 - 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento de Engenharia
042 17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia - 50.000,00 - 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento de Engenharia
112 17.512.0049.1.054.0000 Reforma de Próprios Municipais - Saev - 35.000,00 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03 Departamento Comercial
050 17.122.0046.2.130.0000 Manutenção das atividades do Departamento Comercial – 5.000,00 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03 Departamento Comercial
053 17.122.0046.2.130.0000 Manutenção das atividades do Departamento Comercial – 15.000,00 - 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA OFSS.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03 Departamento Comercial
057 17.122.0046.2.130.0000 Manutenção das atividades do Departamento Comercial - 80.000,00 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04 Departamento Técnico Operacional
064 17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional - 80.000,00 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04 Departamento Técnico Operacional
066 17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional - 80.000,00 - 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04 Departamento Técnico Operacional
072 17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional – 300.000,00 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04 Departamento Técnico Operacional
073 17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional – 30.000,00 - 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04 Departamento Técnico Operacional
076 17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional - 30.000,00 - 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04 Departamento Técnico Operacional
077 17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional - 50.000,00 - 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04 Departamento Técnico Operacional
078 17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional - 70.000,00 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
05 Departamento de Meio Ambiente
093 18.541.0046.2.134.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Limpeza Pública - 40.000,00 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
05 Departamento de Meio Ambiente
095 18.541.0046.2.134.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Limpeza Pública - 15.000,00 - 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.
TOTAL ............................... R$ 1.350.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento de Engenharia
115 17.512.0049.1.052.0000 Galeria de águas pluviais – 1.350.000,00 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL.......................... R$ 1.350.000,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de agosto de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da Saev Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
