IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 23 de agosto de 2023 | Edição nº 903 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.183, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
(AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), A UTILIZAR UNIDADE ESCOLAR PARA A APLICAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com amparo no memorando 1Doc nº 3.706/2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela realização de exames e avaliações nacionais, a utilizar a Unidade Escolar EMEF "Professora Maria Aparecida Ortolan Bellini", no dia 27 de agosto do ano corrente para a aplicação do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).
Art. 2º - A presente autorização é concedida na condição de não ensejar, sob qualquer hipótese, nenhuma responsabilidade ao Município, bem como de vínculo empregatício das pessoas que realizarem o exame.
Art. 3º - O instituto é responsável em indenizar o Município por eventuais danos ou prejuízos causados em decorrência da utilização da Unidade Escolar que devem ser reparados imediatamente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 17 de agosto de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
