IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 23 de agosto de 2023 | Edição nº 903 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA INTERNA - PROCURADORIA N.º 01/2023
DRA. GISLAINE MAZER, Procuradora Geral do Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a existência de um Núcleo Administrativo de Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos, afeto à Secretaria Municipal de Administração;
Considerando o disposto no § 2º do artigo 10 do Decreto Municipal n.º 8.109, DE 24 DE MARÇO DE 2023;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir, oficialmente, no âmbito da administração municipal de Sertãozinho, o Núcleo Administrativo de Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos, dedicado ao auxílio da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º. O Núcleo Administrativo de Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos é formado por dois Procuradores Municipais e demais servidores que auxiliam nos procedimentos, processos administrativos e judiciais que existem e tramitam no departamento de Políticas de Suprimentos.
Parágrafo único: A Procuradora, Dra. MARIA ANGÉLICA MENEGHELI BRAGA SACILOTTO, e o Procurador, Dr. HELITON SANTOS ROCHA, ou outro(s) que vier(rem) a substituí-los, são os dois Procuradores Municipais designados para desempenharem suas funções junto ao Núcleo Administrativo de Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos.
Art. 3º. Cabe aos Procuradores designados ao Núcleo Administrativo de Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos:
1) O acompanhamento e cumprimento dos processos judiciais e quaisquer processos administrativos a eles vinculados até o presente momento;
2) Os novos Processos Administrativos e Ações Judiciais (distribuição ou defesa do Município) cujo objeto esteja relacionado à matéria de licitações, Lei 8666/1993 ou à Lei 14.133, de 2021, ou seja, contratos, pregões, concessões, convênios, contratos de gestão, seus aditivos e afins.
Art. 4º. Aos demais servidores lotados no Núcleo Administrativo de Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos cabe o desempenho de suas atribuições no auxílio da Procuradoria já designada e da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sertãozinho, 23 de agosto de 2023.
Gislaine Mazer
Procuradora Geral
- Publicada pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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