IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 23 de agosto de 2023 | Edição nº 1160 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.431, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos da alínea “i” do artigo 5º e do artigo 6º, ambos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941 e nos termos do artigo 83, inciso VIII da Lei Orgânica.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para o fim de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel constante da Matrícula 19.019, livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José do Rio Pardo, de propriedade de H. R. RECHETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., conforme descrito a seguir:
“IMÓVEL, um prédio, assobradado, com garagem no térreo e cinco cômodos no pavimento superior, com a área total de 160,27 metros quadrados situado com frente para a Rua D. Pedro II, nº 11, nesta cidade, circunscrição e comarca de São José do Rio Pardo, com seu respectivo terreno, identificado com o nº 02, formado por parte de um outro sem qualquer característica especial, medindo 6,60 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada via pública, por um lado com o lote identificado com o nº 01, por outro lado com o lote identificado com nº 03, ambos formados por parte de um outro sem qualquer característica especial, de propriedade de Henriquer Sierro e pelos fundos com Luzia Felix Scoqui e Osmar Boaro, (sucessores de Francisco Correa). Cadastro Municipal nº 3688-9.”
Art. 2º Fica declarada a utilidade pública, para o fim de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel constante da Matrícula 19.020, livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José do Rio Pardo, de propriedade de H. R. RECHETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., conforme descrito a seguir:
“IMÓVEL, um prédio, constituído de dois sobrados geminados, contendo cinco cômodos internos cada um, com a área total de 160,60 metros quadrados, situado com frente para a Rua D. Pedro II, nºs. 15 e 19, nesta cidade, circunscrição e comarca de São José do Rio Pardo, com seu respectivo terreno, identificado com o nº 03, formado por parte de um outro sem qualquer característica especial, medindo 7,80 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada via pública, por um lado com o lote identificado com o nº 02, também formado por parte de um outro sem qualquer característica especial, de propriedade de Henrique Sierro, por outro lado com Vicente Padulo, (sucessor de Julio Tiezzi) e pelos fundos com Luzia Felix Scoqui e Osmar Boaro, (sucessores de Francisco Correa). Cadastro Municipal nº 10.821.”
Art. 3º Fica declarada de caráter urgente a desapropriação, nos termos do artigo 15, Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação consignada no orçamento municipal, suplementada se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 23 de agosto de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
