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IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA

Publicado em 24 de agosto de 2023 | Edição nº 588 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 4.810/2023

“Revoga a Lei Municipal n°4.267/2014, que institui taxa de Licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz de telefonia.”

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.267/2014 de 29 de setembro de 2.014, que dispõe sobre a taxa decorrente do efetivo exercício do poder de Polícia Administrativa para a expedição de Licença de Funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz de telefonia que estejam instaladas dentro dos limites do Município.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 23 de agosto de 2023.

LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO

Prefeito de Ituverava

Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 23 de agosto de 2023.

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

Secretário Municipal Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.