IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 23 de agosto de 2023 | Edição nº 1463 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.749, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.462, de 22 de agosto de 2023, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 14.215,86 (quatorze mil, duzentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) destinados a execução de obra de construção de sala para o raio X digital, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.1023.0000 Construção de Sala para o Raio X Digital
Ficha 432: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 4.729,23
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 310.000)
Ficha 519: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 9.486,63
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL .................................................................................................. R$ 14.215,86
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ....................................... (subtotal) ...................................... R$ 9.486,63
- excesso de arrecadação em virtude do resultado parcial apurado no exercício de 2023.
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................ (subtotal) .................... R$ 4.729,23
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.1025.0000 Construção de Cozinha Piloto no Centro Comunitário
Ficha 446: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 4.729,23
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .................................................................................................. R$ 14.215,86
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), o Projeto 1023 (Construção de Sala para o Raio X Digital) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 23 de agosto de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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