IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 24 de agosto de 2023 | Edição nº 949 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.628 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
“FIXA O VALOR MENSAL PARA LOCAÇÃO DOS QUIOSQUES SITUADOS NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 176, de 02 de junho de 2011, que autoriza a concessão administrativa de uso de bens municipais, mediante procedimento licitatório próprio, e da outras providências;
CONSIDERANDO TAMBÉM, a Portaria nº 321, de 27 de julho de 2023, que constitui a comissão de avaliação de bens imóveis para concorrência pública nº 01/2023.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fixa o valor unitário e mensal de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para a locação dos quiosques situados na Praça de Alimentação “Santo Betetti”, conforme Laudo de Avaliação dos referidos bens.
ARTIGO 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 08 de agosto de 2023.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
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