IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 25 de agosto de 2023 | Edição nº 1515 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.829, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre designação de servidores públicos para a Comissão Especial de Acompanhamento e Execução da LEI PAULO GUSTAVO EM OLÍMPIA, a fim de proceder o certame e analisar a documentação e os projetos apresentados pelos participantes.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022) que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19;
Considerando o Decreto Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023; que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à Cultura;
Considerando o Decreto Federal n.º 11.525, de 11 de maio de 2023; que regulamenta a Lei Complementar 195/2022;
Considerando os procedimentos legais para realização de Certames, Editais e Premiações e para a finalização dos processos estabelecidos para avaliação, classificação e concessão dos Prêmios e Benefícios da Lei acima,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica designado os servidores públicos municipais abaixo, para comporem a Comissão Especial de Acompanhamento e Execução da LEI PAULO GUSTAVO EM OLÍMPIA, a fim de proceder o certame e analisar a documentação e os projetos apresentados pelos participantes dos Certames, pelo período de 180 dias, a saber:
I – NATALIA BORTOLAN RITZINGER – Escriturária;
II – KISLAINE REGINA PIMENTA DE LIMA – Escriturária;
III – CAMILA REALE THEREZA GAMEIRO – Jornalista.
Art. 2.º As deliberações da Comissão Especial da Lei Paulo Gustavo será por maioria simples de votos.
Art. 3.º Os serviços prestados pela Comissão, serão considerados de relevância, sem ônus para a sua municipalidade.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 23 de agosto de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 23 de agosto de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
