IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 28 de agosto de 2023 | Edição nº 1723 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3481/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.940/2023, de 24 de Agosto de 2023;
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.902, de 14/12/2022), na importância de R$.34.572,00(trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais), que serão distribuídos nas seguintes classificação Econômica e Funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.08 – Departamento de Saúde | |||
10.305.0060.2.052- Vigilância Epidemiológica | |||
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$.5.000,00 | Fonte Recursos: 92 | Código Aplicação 303.005 |
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$.6.524,00 | Fonte Recursos: 92 | Código Aplicação 303.005 |
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$.11.524,00 | Fonte Recursos: 92 | Código Aplicação 303.006 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$.11.524,00 | Fonte Recursos: 02 | Código Aplicação 303.007 |
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela Secretaria de Estado da Saúde, a que alude o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 24 de Agosto de 2023.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
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