IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 25 de agosto de 2023 | Edição nº 1381 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.627, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 16.632,83, destinado à aquisição de rede de rádio de comunicação digital para o Corpo de Bombeiros de Lins.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 16.632,83 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos), destinado à aquisição de rede de rádio de comunicação digital para o Corpo de Bombeiros de Lins, oriundo de repasse do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria do Trabalho no município de Bauru, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.02 – CORPO DE BOMBEIROS DE LINS
06.182.0098-1.517– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
XXXX-4.4.90.52.00-05-100.0214 - Equipamentos e Material Permanente................R$ 16.632,83
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo de repasse do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria do Trabalho no município de Bauru.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 23 de agosto de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 23 de agosto de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
