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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 24 de agosto de 2023 | Edição nº 1212A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I O R D I N Á R I A Nº 3.376, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

“Altera a Lei nº 1.476/86 e dá outras providências”.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:

Art. 1º- O bem público de que trata a Lei nº 1.476/86 passa a ser afetado como “Centro Comunitário João Antonio Fachiano”, cujo plano de Trabalho segue como Anexo Único desta lei.

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações próprias de orçamento vigente.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 23 de agosto de 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.