IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 25 de agosto de 2023 | Edição nº 830 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.929 – DE 24 DE AGOSTO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 652.328,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 652.328,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
0481 - 110.0000 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 70.000,00
0484 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 57.728,00
0500 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 155.600,00
Total da Unidade 283.328,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
0593 - 410.0000 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 360.000,00
Total da Unidade 360.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0889 - 500.0116 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 9.000,00
Total da Unidade 9.000,00
Total da Suplementação 652.328,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
0482 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 15.600,00
0485 - 110.0000 - 3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Física 40.000,00
0488 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 57.728,00
0491 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 70.000,00
0513 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 100.000,00
Total da Unidade 283.328,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
0586 - 410.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 360.000,00
Total da Unidade 360.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0941 - 500.0116 - 3.3.50.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 9.000,00
Total da Unidade 9.000,00
Total da Anulação 652.328,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 24 de agosto de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
