IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 28 de agosto de 2023 | Edição nº 231 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 185/2023
De 25 de agosto de 2023.
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS ILEGAIS.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto nas Leis Municipais nºs. 1114/01, de 16/04/01; 1111/01 de 30/03/01 e 1115/01 de 16/04/01.
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam nomeados os membros abaixo discriminados para comporem a Comissão Municipal de Regularização de Parcelamentos Ilegais, conforme:
1. Neivaldo Marcos dias de Moraes - Advogado - Presidente
2. Renan Gustavo de Oliveira - Membro
3. Ronize Kaneko de Araujo - Membro
4. Higino Jeronimo da Rosa Junior - Membro
5. Cleusadélia de Oliveira - Secretária
Artigo 2º - A Comissão terá todos os poderes outorgados nas Leis Municipais supra referidas, devendo reunir-se pelo menos uma vez a cada mês, e apresentar relatório do andamento das atividades, sempre lavrando Ata em livro próprio, do que for deliberado.
Artigo 3º - Os membros da Comissão não receberão qualquer remuneração, e os serviços prestados serão considerados para todos os efeitos legais, como de interesse público e relevante valor social.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 25 de agosto de 2023.
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Higino Jerônimo da Rosa Junior
Secretário de Administração
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