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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 28 de agosto de 2023 | Edição nº 1382 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.634, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Institui e denomina, no município de Lins, a “Lei Ketlyn de Aguiar Brito”, criando a Semana sobre a Conscientização e Prevenção de Acidentes com Escorpiões.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica denominada e instituída a “Lei Ketlyn de Aguiar Brito”, criando a Semana sobre a Conscientização e Prevenção de Acidentes com Escorpiões, a ser realizada, anualmente, na 3ª (terceira) semana do mês de agosto.

Parágrafo único – A Semana a que se refere o “caput” deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º - Durante a Semana de que trata a presente Lei, serão desenvolvidas atividades como: palestras, seminários, campanhas reforçando o risco de acúmulo de entulhos e descartes irregulares e de prevenção, bem como atividades lúdicas de caráter educacional ao público infantil.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 24 de agosto de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 24 de agosto de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.