IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 25 de agosto de 2023 | Edição nº 1296 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 825, de 24 de agosto de 2023.
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de conduta de servidor que especifica, e nomeia Comissão Processante.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
R E S O L V O :
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar eventual conduta irregular da servidora pública municipal Tamires Aparecida de Moraes Ribeiro, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II – PEB II / Educação Física, ao não assumir as salas de aula escolhidas para lecionar na rede municipal de ensino, por prazo superior a 30 (trinta) dias, conforme informações contidas no Processo Administrativo nº 1.238/2023.
Art. 2º - Designar os senhores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante, incumbida de instruir o Processo Administrativo Disciplinar referido no artigo anterior:
- Gilmara de Moraes Aquino, Professora Coordenadora;
- Sonia Maria Aparecida Zacarias, Secretária Escolar; e
- Juliana Frare Gesuato da Silva; Professora Coordenadora.
Art. 3º – A presente Portaria encontra-se embasada no artigo 482, alínea “i” da CLT.
Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo desde que justificada tal prorrogação.
Art. 5º - Fica estabelecida a Lei Federal 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Federais) como norma subsidiária, no que couber.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 24 de agosto de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 24 de agosto de 2023.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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