IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 25 de agosto de 2023 | Edição nº 905 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.191, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
(DISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e;
Considerando que o Contrato de Concessão de Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros de Ônibus n.º 320/2018, prevê que a tarifa será reajustada anualmente, conforme a variação do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, sempre no dia da assinatura do contrato;
RESOLVE:
Art. 1.º - Reajustar a tarifa dos serviços de transporte coletivo de passageiros de ônibus no Município de Sertãozinho/SP, para R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), com vigência a partir da zero hora do dia 27 de agosto de 2023 para todos os itinerários em funcionamento.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º - Este decreto entra em vigor na data sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO – SP, aos 25 de agosto de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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