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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 25 de agosto de 2023 | Edição nº 1162 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.273, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

Altera o inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 6.155, de 31 de março de 2023, que “institui o Programa “Frente de Trabalho - Emprega Rio Pardo” no Município de São José do Rio Pardo e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o inciso II, do artigo 3º da Lei Municipal nº 6.155, de 31 de março de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

“II – necessidade de matrícula e assiduidade maior que 80% (oitenta por cento) em cursos do Programa “Emprega Rio Pardo”, ofertado pela Fundação Educacional de São José do Rio Pardo, Programa Meu Emprego – Trabalho em Equipe ou no EJA – Educação de Jovens e Adultos. As vagas dos programas serão coordenadas pela Prefeitura Municipal, conforme a disponibilidade de oferta dos programas;”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 25 de agosto de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.