Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 29 de agosto de 2023 | Edição nº 875 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 238/23 DE 28 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Declara o encerramento do Processo Administrativo de Desapropriação do Imóvel objeto da Matrícula 21.899 de José Aparecido Vedekim e dá outras providencias”

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

Considerando-se que todos os atos administrativos do processo de desapropriação instaurado pela Portaria 152/2023, foram concluídos com o Registro da Matricula 21.899 em nome do Município de Zacarias-SP.

RESOLVE

Art. 1º - DECLARAR encerrado o Processo Administrativo de Desapropriação instaurado pela Portaria 152/2023, em face do desapropriado José Aparecido Vedekim e sua esposa Edna Marinês Galdiolli Vedekim, objeto da Matricula 21.899 da Comarca de Buritama-SP.

Art. 2º - ENCERRAR o pagamento de gratificação em favor dos integrantes da Comissão (Benilson Gomes Costa, José Pereira Neto e Devair Alves Ribeiro), e determinar ao setor competente que promova a inclusão da área desapropriada no patrimônio público municipal e incluir a área desapropriada no perímetro urbano de Zacarias-SP.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga–se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto (08) de dois mil e vinte e três (2.023).

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM

Responsável pelo Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.