IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 30 de agosto de 2023 | Edição nº 560 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 1.420 DE 29 DE AGOSTO DE 2.023
Declara ponto facultativo das Repartições Públicas Municipais de Itapagipe no dia 30 de agosto de 2023.
O Prefeito do Município de Itapagipe, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a queda de receita dos municípios e a busca de soluções imediatas para o aumento de receitas, como a aprovação da PEC 25/2022, que estabelece o adicional de 1,5% ao FPM no mês de março de cada ano;
Considerando estudo da CNM apontando que 51% dos municípios brasileiros já estão trabalhando no vermelho neste primeiro semestre de 2023;
Considerando que no dia 30 de agosto várias prefeituras mineiras irão parar pela aprovação imediata da PEC 25/2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Itapagipe, no dia 30 de agosto de 2023 (quarta-feira).
Art. 2º No dia do Ponto Facultativo os serviços Públicos de Saúde, Limpeza Urbana, Educação, Vigilância e outros considerados essenciais, o expediente será de acordo com as instruções expedidas pelos Secretários Municipais respectivos.
Parágrafo Único. Os servidores cedidos ao Poder Judiciário, IMA, EMATER, SIAT, Polícia Militar e Polícia Civil, obedecerão ao expediente estabelecido pelos respectivos órgãos.
Art. 3º Revogadas as disposições com contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapagipe, 29 de agosto de 2023.
Ricardo Garcia da Silva
Prefeito
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