IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 29 de agosto de 2023 | Edição nº 661A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 071, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
“Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 3.039, de 29 de agosto de 2023, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 662.000,00 (seiscentos e sessenta e dois mil reais) na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 556 - 08.244.0008.2071.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL.............................. 90.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 557 - 08.244.0008.2072.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL............................. 90.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 555 - 10.301.0022.2183.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE........................... 482.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL R$ 662.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Excesso de Arrecadação advindos de:
· Recursos do Governo Federal através de emendas destinadas a Saúde no valor de R$ 482.000,00.
· Recursos do Governo Federal através de repasses ao Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 180.000,00.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
