IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 29 de agosto de 2023 | Edição nº 803 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.068, DE 29 DE AGOSTO DE 2.023.
(Dispõe sobre a homologação do Plano de Contratações Anual do Município de Dirce Reis para o exercício de 2024).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que inovou o ordenamento jurídico nacional trazendo novas regras de licitações e contratos administrativos;
CONSIDERNADO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 239, de 11 de abril de 2.023, que estabeleceu regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021; e
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 2.013, de 12 de abril de 2.023, que estabeleceu regras para elaboração e execução do Plano de Contratações Anual do Município de Dirce Reis,
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o Plano de Contratações Anual do Município de Dirce Reis para o exercício de 2024, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º. Sempre que, obedecidas as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2.013, de 12 de abril de 2.023, houver alteração no Plano de Contratações Anual, a nova versão será publicada em substituição à alterada.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 29 de agosto de 2.023.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito do Município
Registrado e publicado, conforme legislação pertinente na data supra:
Kátia Alessandra Benini Boschetti
Assessora Técnica de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
