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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 29 de agosto de 2023 | Edição nº 907 | Ano V

Entidade: SAEMAS | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

EXTRATO DA P O R T A R I A N.º 020/2023

LEONIDIO DE OLIVEIRA JUNIOR, Superintendente do SAEMAS – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que no dia 15 de maio de 2023, foi registrada uma ouvidoria anônima de nº 698/2023;

DETERMINA:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa por meio desta portaria para apuração de possíveis irregularidades.

Art. 2º - Designar os servidores Gustavo Antonio Falcão de Souza, Humberto Luis Gaudiosi, Marcio Ferrare Nhezoto, sob a presidência do primeiro para presidir os trabalhos da sindicância administrativa.

Art. 3º - Determinar que a presente comissão apresente o relatório final no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada.

Art. 4º - A Comissão de Sindicância Administrativa terá as seguintes atribuições:

I. Realizar investigações e ouvir pessoas que possam contribuir com o esclarecimento dos fatos;

II. Verificar documentos e registros relacionados ao fato objeto da sindicância;

III. Requisitar informações, documentos e demais elementos necessários à elucidação dos fatos;

IV. Elaborar relatório, apontando as irregularidades encontradas, com as respectivas conclusões e indicações de medidas cabíveis.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sertãozinho, 24 de agosto de 2023

LEONIDIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Superintendente

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.