IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 30 de agosto de 2023 | Edição nº 833 | Ano IV
Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 22.931 – DE 29 DE AGOSTO DE 2023
“Torna sem efeito nomeação de candidato aprovado em concurso público, conforme especifica"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA;
No uso das atribuições que lhe são inerentes; com fundamento no artigo 19, Inciso II e seguintes, da Lei Municipal nº 3774, de 28 de setembro de 1992, e considerando os termos do Edital de Classificação do Concurso Público nº 02/2022, publicado no Diário Oficial do dia 24/05/2023 e, considerando Memorando nº 19589/2023, expedido pelo Serviço de Cadastro de Pessoal.
D E C R E T A :
Art. 1º - Tornar sem efeito, a nomeação do candidato abaixo relacionado, por não atender os termos do artigo 86º, §único, da Lei Municipal nº 3774, de 28/09/1992, em razão de não estar apto física para exercício do cargo, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
““AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 1”
| NOME | RG. Nº | CLASSIFICAÇÃO | DECRETO |
01 | PEDRO CARLOS SENNA | 14.975.585-5 | 2º | 22.793/2023 |
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 29 DE AGOSTO DE 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado e republicado por este Departamento de Recursos Humanos, nesta data.
AGOSTINHO MORAIS DA SILVA
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
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