IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 30 de agosto de 2023 | Edição nº 833 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.654 – DE 29 DE AGOSTO DE 2023
“Isenta do pagamento de compensação ambiental as pessoas de baixa renda inscritas em programas sociais”
(Projeto de Lei n.º 91/2023, da Vereadora Cristina Munhoz – União Brasil)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam isentas do pagamento de compensação ambiental as pessoas físicas de baixa renda inscritas em programas sociais que requererem a supressão de árvores na parte interna ou externa de seus imóveis.
§ 1.º A isenção prevista neste artigo alcançará a supressão de árvores que estejam causando danos ao seu imóvel e/ou de terceiros, riscos à vida humana, qualquer perigo ou que tenha morte natural, desde que haja comprovação de laudo técnico do órgão competente.
§ 2.º Não serão beneficiados com a isenção os pedidos de supressão de árvores as quais tenham sofrido qualquer dano de forma intencional, devidamente comprovado.
Art. 2.º Nos casos previstos nesta Lei, a adequação e as medidas compensatórias deverão ser supridas, na medida do possível, pelo Poder Público Municipal.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 29 de agosto de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
SUZELI DENYS DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
LUCAS SAVÉRIO PROTO
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
