IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 31 de agosto de 2023 | Edição nº 876 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 239/23 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Declara o encerramento do Processo Administrativo de Desapropriação do Imóvel objeto da Matrícula 22111 de José Luiz dos Santos e dá outras providencias”
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Considerando-se que todos os atos administrativos do processo de desapropriação instaurado pela Portaria 184/22 e prorrogado pela Portaria 305/2022, foram concluídos com o Registro da Matricula 2.2111 em nome do Município de Zacarias-SP.
RESOLVE
Art. 1º - DECLARAR encerrado o Processo Administrativo de Desapropriação instaurado pela Portaria 1184/2022, em face do desapropriado José Luiz Dos Santos, objeto da Matricula 2.2111 da Comarca de Buritama-SP.
Art. 2º - ENCERRAR o pagamento de gratificação em favor dos integrantes da Comissão (Benilson Gomes Costa, Emerson Santos Boychiko e Devair Alves Ribeiro), retroagindo seus efeitos à data do já encerramento por ordem verbal deste Prefeito Municipal e determinar ao setor competente que promova a inclusão da área desapropriada no patrimônio público municipal e incluir a área desapropriada no perímetro urbano de Zacarias-SP nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 1743/2022 de 04 de agosto de 2022.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga–se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto (08) de dois mil e vinte e três (2.023).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
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