IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 30 de agosto de 2023 | Edição nº 941 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.653, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências.
ÂNGELO DANTE LORENÇÃO, Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX, e artigo 103, § 3º da Lei Orgânica do Município de Itupeva;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizada a TELEVISÃO SOROCABA LTDA, empresa concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens, com sede na cidade e comarca de Sorocaba, na Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, número 55, Alto da Boa Vista, inscrita no CNPJ(MF) sob número 53.653.945/0001-79, a utilização do imóvel mais bem descrito na matrícula nº 175.083, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Jundiaí, nos termos do artigo 103, §3º da Lei Orgânica do Município de Itupeva.
Art. 2º A permissão, a título precário, destina-se única e exclusivamente à instalação da antena retransmissora do Sistema Brasileiro de Televisão – SBT -, para a transmissão, repetição de imagens e sinais de televisão de referido canal de televisão
Art. 3º A permissionária, à sua exclusiva expensa, é a responsável pela manutenção integral do bem ora permitido, bem como por eventuais danos que nele ou em terceira pessoa venham a ocorrer face a sua utilização.
Art. 4º A fim de atender o constante neste Decreto, a Secretaria Municipal de Gestão Pública formalizará o Contrato de Concessão Administrativa de Uso, que limitará os termos desta outorga, obrigando-se a permissionária ao seu estrito e fiel cumprimento, sob pena de sua imediata revogação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itupeva, 23 de agosto de 2023; 58º da Emancipação Política do Município.
ÂNGELO DANTE LORENÇÃO
Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
Decreto n° 3.653/23 02
JULIANA ALEIXO MANTOVANI
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
