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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 30 de agosto de 2023 | Edição nº 233 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 1.302/2023

De 28 de Agosto de 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e especificamente o que dispõe o artigo 10, § 2º da Lei nº. 1894/2017,

DECRETA:

Artigo 1. Fica criada 01 (uma) vaga de Ponto de Estacionamento de Táxi, localizada na Rua Principal, s/nº, Bairro Tibiriçá, quem de frente olha para a rodovia SP 165, lado direito a 20 metros da rodovia.

Artigo 2. Nos termos do artigo 7 da Lei Municipal nº. 1897/2017, faculta-se a utilização de “automóvel e/ou utilitários”, para o referido serviço de transporte de passageiros, ora criados pelo presente Decreto.

Artigo 3. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 de agosto de 2023.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Higino Jerônimo da Rosa Junior

Secretário de Administração

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