IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 30 de agosto de 2023 | Edição nº 901 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.115, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no ano de 2023 com os seguintes valores e destinos:
I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender a despesas com aquisição de 01 furgão 0 KM, destinado exclusivamente ao setor de saúde animal;
II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de fraldas descartáveis;
III - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para atender a despesas com aquisição de medicamentos de saúde mental.
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 0150 – Ações Médicas Básicas |
| Funcional Programática | 10.301.0150.2053.0000 – Aquisição 01 Furgão 0 Km - Emenda Parlamentar - Res. SS 65 - Dep. Rafael Silva |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 200.000,00 |
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 0150 - Ações Médicas Básicas |
| Funcional Programática | 10 301 0150 2429 0000–Aquisição Fraldas Descartáveis Emenda Parlamentar – Res. SS 65 - Dep. Del. Graciela |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00– Material de Consumo |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 50.000,00 |
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 0150 - Ações Médicas Básicas |
| Funcional Programática | 10 301 0150 2430 0000–Aquis. Medicamentos Saúde Mental - Emenda Parlamentar – Res. SS 65 - Dep. Itamar Borges |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
| Fonte | 2 |
| Valor Total do Crédito | R$ 250.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura de créditos adicionais especiais previstos no artigo anterior decorrem, respectivamente, de excesso de arrecadação no exercício atual, em virtude de repasses recebidos, nos termos do art. 43, §1º, II, da Lei nº 4.320/64, conforme previstos na Resolução nº SS 65 de 30 de maio de 2023, Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 31 de maio de 2023, Seção I, edição de nº 105, p.32:
I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar nº 2023.075.46331;
II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar nº 2023.030.47284;
III - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar nº 2023.050.48213.
Art. 3° - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual – PPA, Lei n° 1055/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei n° 1085/2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2023
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
Gilcélio de Souza Simões
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
