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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 30 de agosto de 2023 | Edição nº 901 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.114, DE 29 DE AGOSTO DE DE 2023

DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - PROJETO DE LEI Nº 017/2023, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DOS EDIS CARLA ADRIANA MENDONÇA, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA, GILMAR FERNANDES E RINALDO GROU GOBBI.

DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o artigo 29, inciso XV da Lei Orgânica do Município de Igarapava, autoriza a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos na seção referente às artibuições da Câmara Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Conjunto Habitacional Igarapava “F”, passará a denominar-se CONJUNTO HABITACIONAL ERMELINDO ANTÔNIO REQUE.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2023

José Ricardo Rodrigues Mattar

Prefeito Municipal

REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.

Gilcélio de Souza Simões

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.