IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 30 de agosto de 2023 | Edição nº 1216A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I O R D I N Á R I A Nº 3.378, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera a lei do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:
Art. 1º- O inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 2.652/10, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - [...]
[...]
II – Representantes da Sociedade Civil, das seguintes áreas:
a) Um (1) representante do comércio;
b) Um (1) representante de associações de bairros;
c) Um (1) representante de profissional técnico na área ambiental; e
d) Um (1) representante de profissional técnico na área de urbanismo.”
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações próprias de orçamento vigente.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 29 de agosto de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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