IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 30 de agosto de 2023 | Edição nº 1944A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Fls. 081
PORTARIA nº. 00070/2023,
DE 30/08/2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO a queda da arrecadação das receitas municipais verificada no presente exercício financeiro e, de outra banda, o aumento da despesa pública municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter o equilíbrio das contas públicas municipais; e
CONSIDERANDO o cumprimento das disposições contidas na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir comissão especial objetivando a promoção de estudos e indicação de soluções a fim de conter o aumento da despesa pública frente a atual realidade de arrecadação da receita municipal.
Parágrafo único – Para execução do disposto no caput, a comissão poderá expedir determinações para contenção das despesas, as quais deverão ser cumpridas integralmente por todas as Secretarias, Serviços e Setores municipais, sob pena de responsabilização de quer der causa ao seu não cumprimento.
Art. 2º - A comissão instituída na forma do artigo anterior será composta pelos seguintes membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:-
- EDGELSON RODRIGUES JUNIOR, RG. ***.738.053-* SSP/SP.
- JOSÉ CARLOS REAL, ***.103.177-* SSP/SP.
- MARIA ELISA HERNANDES SIMÕES LIMA, RG. ***.274.128-* SSP/SP.
- ANDERSON GUSTAVO PENACHIOTTI, RG ***.518.562-* SSPSP.
- MURIELE DA SILVA PAGNOSSIM, RG.***.702.089-* SSP/SP.
- TIAGO LUIS PESTANA, RG. ***.511.810-* SSP/SP.
Fls. 082
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 30 de agosto de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra-se registrada às fls. 081 e 082, livro nº. 28, iniciado em 05 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal da Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
