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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 30 de agosto de 2023 | Edição nº 804 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 30 DE AGOSTO DE 2.023.

(Altera a redação do artigo 10 da Lei Complementar nº 241/2.023, e dá outras providências).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º. Fica alterado, o artigo 10 da Lei Complementar nº 241, de 27 de junho de 2.023, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10º. Fica reestruturada a remuneração do cargo de provimento efetivo de Assessor Parlamentar, conforme constante do Anexo I, Quadro C.”

Art. 2º. Fica alterado, o Anexo I, Quadro C, da Lei Complementar nº 241, de 27 de junho de 2.023, que passa a ter a seguinte redação:

QUADRO C

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Carga Horária: 40 Horas Semanais

QUANT.

CARGO:

REF.

REQUISITO:

01

Auxiliar de Serviços Gerais

13

Ensino Médio Completo

01

Assessor(a) Parlamentar

20

Ensino Médio Completo

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.


Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 30 de agosto de 2.023.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito do Município

Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:

Kátia Alessandra Benini Boschetti

Assessora Técnica de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.